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25
Setembro 2026

Exportação: O princípio não mudou: o Brasil não exporta tributo

Se tem uma coisa que a Reforma Tributária manteve intacta é a lógica de que imposto sobre consumo é cobrado onde o produto ou o serviço é consumido. Por isso, exportação continua imune ao IBS e à CBS, e o exportador continua com direito de aproveitar os créditos das compras ligadas à exportação (art. 79 da LC 214/2025).
 
O que muda é o caminho. Hoje, a desoneração do frete ligado à exportação depende de um mosaico de regras de PIS/Cofins, ICMS e ISS, com benefícios, isenções e até súmula de tribunal (como a Súmula 649 do STJ, que afasta o ICMS do transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior). Com a extinção desses tributos, esses benefícios e regimes vão junto. O que sobra é a imunidade constitucional, agora com regras próprias e bem mais exigentes na prova.
 

Exportação: a regra geral e a regra específica do frete

Aqui mora a principal confusão, e vale separar em duas camadas.
  • 1. Regra geral para serviços (art. 80, caput): só é exportação de serviço o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e com consumo no exterior. A LC 227/2026 detalhou o que é “consumo no exterior” (§ 1º-A): quando o local da operação não é o Brasil ou quando adquirente e destinatário estão no exterior. Pela regra geral, um frete da fábrica no interior até o porto, contratado e pago por uma indústria brasileira, não seria exportação, porque quem consome o serviço está aqui.
  • 2. Regra específica (art. 80, § 1º, II, “e”): a lei “considera ainda exportação” uma lista de serviços logísticos, entre eles o transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas, além de armazenagem, despacho aduaneiro, seguro de carga, manuseio, agenciamento e outros, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega desses bens no exterior.
Ou seja: a exceção continua existindo, mas agora tem regra própria e condicionada. Os pontos que fazem diferença:
  • “Direta e exclusivamente”: a imunidade é viagem a viagem. A mesma transportadora pode ter, no mesmo mês, fretes imunes e fretes tributados. Carga fracionada que mistura mercado interno e exportação exige cuidado redobrado.
  • Se a mercadoria não for exportada, quem deveria promover a exportação responde pelo IBS e pela CBS, com juros e multa, contados da data da operação (§ 4º).
  • Trecho no Brasil e trecho no exterior: quando o serviço é prestado parte aqui e parte lá fora, só a parcela executada ou consumida no exterior é exportação pela regra geral (§ 5º). Por isso a regra específica do § 1º é tão importante para o transporte ligado à exportação.
  • Crédito preservado: o frete imune não gera débito, mas a transportadora mantém os créditos do diesel, pneus, manutenção e demais insumos usados nessa operação, e pode compensar ou pedir ressarcimento do saldo acumulado.

E a exportação indireta (via trading)?

Na venda para empresa comercial exportadora, a LC 214 trocou a antiga equiparação à exportação por uma suspensão condicionada (art. 82), com requisitos de habilitação e conformidade. Como fica o frete nessa operação ainda é ponto controvertido, e já há decisões judiciais de primeira instância em sentidos opostos para IBS e CBS. Quem exporta por trading precisa de análise específica.
 

Checklist para a transportadora e para o embarcador

  • Revise a tabela de frete considerando tributo “por fora” e os créditos que você passa a ter.
  • Mapeie os fretes de exportação: quais são direta e exclusivamente vinculados à exportação e qual documento comprova (nota de exportação, DU-E, CT-e, contrato).
  • Separe as viagens mistas (mercado interno + exportação) no TMS.
  • Organize os autônomos: cadastro (TAC PF ou MEI), contrato, documento fiscal com os três valores e comprovação de pagamento.
  • Deixe claro no contrato quem paga o frete, porque isso define quem pode tomar o crédito presumido.
  • Atualize ERP/TMS e CT-e com os campos de IBS/CBS e a classificação tributária correta.
  • Avalie o regime tributário para 2027, inclusive a opção de empresas do Simples pelo recolhimento de IBS/CBS por fora, que pesa na decisão do seu cliente de contratar você.
  • Acompanhe a publicação do percentual do crédito presumido do TAC para 2027.
 

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