A reforma tributária começa para valer em janeiro de 2027: o PIS e a COFINS acabam e entra a CBS, mudando a forma de calcular e cobrar impostos no país.
O calendário: por que 2027 é o ano que importa?
- 2026: ano de teste. CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, com destaque no documento fiscal. O CT-e já carrega os novos campos.
- 2027: a CBS entra com alíquota cheia e PIS e Cofins deixam de existir. O IBS segue simbólico (0,1%) em 2027 e 2028. O IPI é zerado (exceto Zona Franca) e começa o Imposto Seletivo.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS caem gradualmente e o IBS sobe na mesma proporção.
- 2033: sistema novo em funcionamento pleno, ICMS e ISS extintos.
Na prática, para o transporte de cargas, a conta federal muda de uma vez em 2027 e a conta estadual (ICMS) muda aos poucos até 2033.
Novas opções de tributação
A Reforma Tributária que inicia em 2027 amplia as opções de tributação para o transporte de cargas. A partir de janeiro, uma transportadora pode se enquadrar em uma das seguintes opções:
- Autônomo (TAC)
- Autônomo optante pelo regime regular (TAC)
- MEI
- Simples Puro
- Simples Híbrido
- Lucro Presumido
- Lucro Real
A definição do regime de tributação vai definir o valor do frete, a apuração dos impostos, os descontos e retenções, e o lucro líquido ao final do período.
Vale a pena continuar pagando imposto integral sobre o frete emitido? Não há uma resposta única para essa questão. É fundamental, portanto, fazer a escolha certa, dentro da sua realidade.
O que muda na carga do frete
O coração do novo modelo é a não cumulatividade ampla: o imposto pago nas compras vira crédito financeiro para abater o IBS e a CBS devidos no CT-e. Acaba a lista restritiva de “insumos” que gerou anos de discussão no PIS/Cofins. Pneus, manutenção, peças, pedágio, seguros, softwares, aluguel de galpão, tudo que for usado na atividade tende a gerar crédito.
O combustível tem regime monofásico próprio, dando amplo direito ao crédito, mas existem novas regras para a sua correta apropriação.
O transporte de cargas não entrou nas reduções de alíquota, então fica na alíquota padrão. Por isso, a carga final do frete vai depender muito de quanto crédito a transportadora consegue aproveitar. Quem compra de fornecedor formal, guarda documento e parametriza bem o sistema paga menos. Quem opera com muita compra sem nota vai sentir mais.
Outro ponto: o frete de hoje foi precificado com PIS, Cofins e ICMS “por dentro”. No IBS/CBS o tributo é “por fora”. Tabela de frete precisa ser revista antes de 2027, tanto pelo transportador quanto pelo embarcador.
O transportador autônomo (TAC) e o crédito presumido
O caminhoneiro autônomo pessoa física (TAC) não é necessariamente um contribuinte do IBS e da CBS (art. 26 da LC 214/2025). Ele não recolhe esses tributos, mas pode optar pelo regime regular se quiser.
Para que contratar autônomo não vire um custo tributário “morto” na cadeia, a lei criou o crédito presumido (art. 169). Funciona assim:
- Quem pode usar: a empresa do regime regular de IBS/CBS que contrata transporte de carga de TAC pessoa física não contribuinte ou de TAC inscrito como MEI. Cooperativas de transporte também podem, em relação aos seus associados autônomos.
- Condição central: quem toma o crédito é quem paga o frete diretamente. Se o frete vier embutido no preço da mercadoria comprada, mesmo que destacado em separado na nota, não há crédito presumido para o comprador.
- Documento fiscal: precisa discriminar o valor pago ao autônomo, o valor do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais.
- Percentual: definido todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, valendo a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O cálculo usa a proporção entre o IBS/CBS que incide sobre as compras dos autônomos (diesel, pneus, manutenção) e o valor dos fretes que eles prestam.
- Regra geral: a exigência de documento fiscal
A reforma tributária que se avizinha tem um balizador bastante claro: o documento fiscal. O embarcador, tomador e/ou contratante só vai ter direito ao crédito, se o transportador emitir o documento fiscal da operação.
Por conta disso, é bastante claro que o novo sistema virá acompanhando de uma nova obrigação: a emissão de CTes e Notas fiscais que até então não eram exigidas, como NOTA FISCAL DE AUTÔNOMO, NOTA FISCAL DE MEI, CTE DE SUBCONTRATAÇÃO (CONTRA CTE).
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