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01
Abril 2026

Novas regras do frete no Brasil: o que muda com a MP 1343/2026 e as resoluções da ANTT

As novas regras publicadas pelo Governo Federal, por meio da MP 1343/2026 e regulamentadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mudam completamente a forma como o transporte rodoviário será fiscalizado no Brasil.
 
E não estamos falando apenas de ajustes.
 
Estamos falando de um sistema que agora impede irregularidades antes mesmo que elas aconteçam.
 
 
Quando essas mudanças começaram a valer?
19 de março de 2026 → Publicação da MP 1343/2026 (vigência imediata)
25 de março de 2026 → Publicação das Resoluções ANTT 6077 e 6078
1º de junho de 2026 → CIOT passa a ser obrigatório para todos os fretes
1º de julho de 2026 → Entra em vigor a verificação automática dos seguros
 
Ou seja: as mudanças já estão em andamento e têm prazos muito próximos.
 
 
O que muda na prática?
 
A principal mudança é simples de entender:
Antes: o descumprimento da lei era fiscalizado depois
Agora: o sistema impede que a irregularidade aconteça
 
Isso acontece principalmente por causa de dois pilares:
  • Obrigatoriedade do CIOT em todas as operações
  • Bloqueio automático de fretes abaixo do piso mínimo
Na prática, se o valor do frete estiver abaixo da tabela, o sistema simplesmente não permite a emissão do CIOT — e sem ele, o frete não pode acontecer, afinal o CIOT passa a ser elemento obrigatório na geração do MDFe.
 
Para calcular o piso mínimo, acesse www.calculadorafrete.antt.gov.br. 
 
 
Multas milionárias: o novo sistema de punições
 
Uma das maiores mudanças está no peso das penalidades.
Antes, multas eram consideradas baixas e muitas empresas optavam por correr o risco.
Agora, o cenário é outro.
 
O contratante do frete (seja ela a empresa embarcadora ou a transportadora, é responsável direta pelo pagamento da tabela de frete mínimo. É o tomador que vai ser multado, e as  multas se darão da seguinte forma:
 
  • Infração comum → multa de até 2x a diferença do valor do frete
  • Após reincidência:
Se o tomador não tiver cumprido a tabela do piso mínimo de frete por 3 vezes no período de 180 dias, a ANTT o notificará formalmente dessa situação. E as próximas multas por descumprimento serão:
  • R$ 1 milhão
  • R$ 2 milhões
  • R$ 5 milh
  • até R$ 10 milhões por infração
 
Além disso, a empresa pode sofrer a suspensão ou cancelamento do registro RNTRC.
 
 
Plataformas de frete também entram na regra
 
Aplicativos e plataformas digitais de frete passam a ser responsabilizados. Não será permitido que sejam ofertados fretes abaixo da tabela do piso mínimo de frete. E as punições prometem ser exemplares:
  • Multa de R$ 1 milhão por reincidência
  • Prazo de até 48 horas para remover anúncios irregulares
  • Reincidência em até 90 dias agrava a penalização
 
Isso impacta diretamente o modelo de intermediação de frete no Brasil.
 
 
CIOT obrigatório: o centro da fiscalização
 
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) passa a ser obrigatório em todas as operações, sem exceção.
 
E mais importante:
Ele será o principal instrumento de fiscalização da ANTT
 
Frete fracionado como fica? O transporte do frete fracionado também será obrigado a emissão do CIOT, porém não entra na obrigatoriedade do piso mínimo, por absoluta impossibilidade de controle.
 
E o Frete com frota própria? Os fretes realizados com veículos de frota própria também são obrigados à emissão do CIOT. Porém não necessitam contratar o sistema de pagamento eletrônico de frete.
 
Transportadora (ETC) contratou um terceiro. Quais as obrigações? A primeira questão a analisar é se esse terceiro é autônomo (TAC) ou equiparado (TAC Equiparado). Se ele se enquadrar em uma dessas categorias, além do CIOT, é obrigatória a contratação do pagamento eletrônico de frete.
 
 
Onde eu vejo se a empresa é TAC ou TAC equiparado? Aqui: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx
 
Onde eu vejo quais as instituições  autorizadas a fazer o pagamento eletrônico de frete? Aqui: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/pagamento-eletronico-de-fretes-pef-ciot/instituicoes-de-pagamento-eletronico-de-frete
 
 
Caso o terceiro contratado não se enquadre como TAC ou TAC Equiparado, o CIOT segue sendo obrigatório, mas o pagamento eletrônico de frete está dispensado.
 
Como gerar o CIOT? existe um sistema gratuito? A ANTT promete que vai lançar um API para os sistemas de emissão de CTe gerarem um CIOT gratuito. Mas se contratar autônomo ou equiparado, ele não serve, porque existe a obrigatoriedade do pagamento via meio eletrônico. Nesse caso, é obrigatória a contratação de uma das instituições de pagamento autorizadas conforme o link acima.
 
Outras obrigações: pedágio e seguros
 
Além das regras de frete, outras exigências entram no radar:
Vale-pedágio obrigatório
 
Deve ser antecipado ao transportador, como já previsto em lei — agora com maior fiscalização.
 
Seguros obrigatórios (a partir de 01/07/2026)
  • RCTR-C → acidentes
  • RC-DC → roubo de carga
  • RC-V → danos a terceiros
 
Sem esses seguros:
> o RNTRC pode ser suspenso
> a operação pode ser bloqueada
 
O que isso significa para sua empresa
 
Essas mudanças trazem um novo cenário:
  • Mais controle
  • Mais transparência
  • Menos espaço para informalidade
  • Muito mais risco financeiro
 
Não é mais uma questão de “se vai ser fiscalizado”
É uma questão de quando o sistema vai travar a operação
 
Conclusão: o frete mudou
 
O transporte rodoviário no Brasil entrou em uma nova fase.
Uma fase onde:
  • o sistema bloqueia irregularidades
  • as multas são milionárias
  • a fiscalização é automatizada
  • e a responsabilidade é ampliada
 
Empresas que não se adaptarem rapidamente podem sofrer impactos diretos na operação.
 
Precisa entender como isso impacta no seu negócio?
 
Cada operação tem suas particularidades.
O ideal é revisar processos agora, antes que o problema apareça.
 
Conte com a Clock Contabilidade e com nossos especialistas com mais de 30 anos no setor de transportes.

 

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