As novas regras publicadas pelo Governo Federal, por meio da MP 1343/2026 e regulamentadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mudam completamente a forma como o transporte rodoviário será fiscalizado no Brasil.
E não estamos falando apenas de ajustes.
Estamos falando de um sistema que agora impede irregularidades antes mesmo que elas aconteçam.
Quando essas mudanças começaram a valer?
19 de março de 2026 → Publicação da MP 1343/2026 (vigência imediata)
25 de março de 2026 → Publicação das Resoluções ANTT 6077 e 6078
1º de junho de 2026 → CIOT passa a ser obrigatório para todos os fretes
1º de julho de 2026 → Entra em vigor a verificação automática dos seguros
Ou seja: as mudanças já estão em andamento e têm prazos muito próximos.
O que muda na prática?
A principal mudança é simples de entender:
Antes: o descumprimento da lei era fiscalizado depois
Agora: o sistema impede que a irregularidade aconteça
Isso acontece principalmente por causa de dois pilares:
- Obrigatoriedade do CIOT em todas as operações
- Bloqueio automático de fretes abaixo do piso mínimo
Na prática, se o valor do frete estiver abaixo da tabela, o sistema simplesmente não permite a emissão do CIOT — e sem ele, o frete não pode acontecer, afinal o CIOT passa a ser elemento obrigatório na geração do MDFe.
Para calcular o piso mínimo, acesse www.calculadorafrete.antt.gov.br.
Multas milionárias: o novo sistema de punições
Uma das maiores mudanças está no peso das penalidades.
Antes, multas eram consideradas baixas e muitas empresas optavam por correr o risco.
Agora, o cenário é outro.
O contratante do frete (seja ela a empresa embarcadora ou a transportadora, é responsável direta pelo pagamento da tabela de frete mínimo. É o tomador que vai ser multado, e as multas se darão da seguinte forma:
- Infração comum → multa de até 2x a diferença do valor do frete
- Após reincidência:
Se o tomador não tiver cumprido a tabela do piso mínimo de frete por 3 vezes no período de 180 dias, a ANTT o notificará formalmente dessa situação. E as próximas multas por descumprimento serão:
- R$ 1 milhão
- R$ 2 milhões
- R$ 5 milh
- até R$ 10 milhões por infração
Além disso, a empresa pode sofrer a suspensão ou cancelamento do registro RNTRC.
Plataformas de frete também entram na regra
Aplicativos e plataformas digitais de frete passam a ser responsabilizados. Não será permitido que sejam ofertados fretes abaixo da tabela do piso mínimo de frete. E as punições prometem ser exemplares:
- Multa de R$ 1 milhão por reincidência
- Prazo de até 48 horas para remover anúncios irregulares
- Reincidência em até 90 dias agrava a penalização
Isso impacta diretamente o modelo de intermediação de frete no Brasil.
CIOT obrigatório: o centro da fiscalização
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) passa a ser obrigatório em todas as operações, sem exceção.
E mais importante:
Ele será o principal instrumento de fiscalização da ANTT
Frete fracionado como fica? O transporte do frete fracionado também será obrigado a emissão do CIOT, porém não entra na obrigatoriedade do piso mínimo, por absoluta impossibilidade de controle.
E o Frete com frota própria? Os fretes realizados com veículos de frota própria também são obrigados à emissão do CIOT. Porém não necessitam contratar o sistema de pagamento eletrônico de frete.
Transportadora (ETC) contratou um terceiro. Quais as obrigações? A primeira questão a analisar é se esse terceiro é autônomo (TAC) ou equiparado (TAC Equiparado). Se ele se enquadrar em uma dessas categorias, além do CIOT, é obrigatória a contratação do pagamento eletrônico de frete.
Onde eu vejo se a empresa é TAC ou TAC equiparado? Aqui: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx
Onde eu vejo quais as instituições autorizadas a fazer o pagamento eletrônico de frete? Aqui: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/pagamento-eletronico-de-fretes-pef-ciot/instituicoes-de-pagamento-eletronico-de-frete
Caso o terceiro contratado não se enquadre como TAC ou TAC Equiparado, o CIOT segue sendo obrigatório, mas o pagamento eletrônico de frete está dispensado.
Como gerar o CIOT? existe um sistema gratuito? A ANTT promete que vai lançar um API para os sistemas de emissão de CTe gerarem um CIOT gratuito. Mas se contratar autônomo ou equiparado, ele não serve, porque existe a obrigatoriedade do pagamento via meio eletrônico. Nesse caso, é obrigatória a contratação de uma das instituições de pagamento autorizadas conforme o link acima.
Outras obrigações: pedágio e seguros
Além das regras de frete, outras exigências entram no radar:
Vale-pedágio obrigatório
Deve ser antecipado ao transportador, como já previsto em lei — agora com maior fiscalização.
Seguros obrigatórios (a partir de 01/07/2026)
- RCTR-C → acidentes
- RC-DC → roubo de carga
- RC-V → danos a terceiros
Sem esses seguros:
> o RNTRC pode ser suspenso
> a operação pode ser bloqueada
O que isso significa para sua empresa
Essas mudanças trazem um novo cenário:
- Mais controle
- Mais transparência
- Menos espaço para informalidade
- Muito mais risco financeiro
Não é mais uma questão de “se vai ser fiscalizado”
É uma questão de quando o sistema vai travar a operação
Conclusão: o frete mudou
O transporte rodoviário no Brasil entrou em uma nova fase.
Uma fase onde:
- o sistema bloqueia irregularidades
- as multas são milionárias
- a fiscalização é automatizada
- e a responsabilidade é ampliada
Empresas que não se adaptarem rapidamente podem sofrer impactos diretos na operação.
Precisa entender como isso impacta no seu negócio?
Cada operação tem suas particularidades.
O ideal é revisar processos agora, antes que o problema apareça.
Conte com a Clock Contabilidade e com nossos especialistas com mais de 30 anos no setor de transportes.
