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18
Dezembro 2025

Atualização Tributária 2026: o que muda com a Lei 15.270/2025 e início da Reforma

O ano de 2026 começa com uma das maiores atualizações fiscais dos últimos anos. Em 01/01/2026 inicia, ainda que parcialmente, a maior reforma tributária que esse país já imaginou viver, estabelecendo mudanças importantes que afetam empresas, profissionais e contribuintes de todas as faixas de renda.

 

Além disso, toda virada de ano traz novidades fiscais.

 

A seguir, um resumo objetivo do que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, e por que esse tema exige atenção.

 

1) Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

 

A Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês. 

O que isso significa na prática:

  • Folhas de pagamento precisam ser atualizadas imediatamente.
  • Colaboradores terão mudança no líquido recebido.
  • Empresas devem ajustar sistemas, provisões e cálculos de retenções.

 

2) Distribuição de lucros: fim da isenção total

Nem tudo são flores. A mesma lei que isenta imposto de renda para rendimentos até R$ 5.000,00, cria novas faixas de tributação para esse imposto.

 

A partir de 2026, distribuição de lucro superior a R$ 50.000,00 por mês passa a ter retenção de 10% de IRRF. 

 

Mas a lei criou um regime de transição que precisa ser imediatamente revisado pelas empresas: lucros acumulados até 31/12/2025 manterão a isenção desde que devidamente registrados em atos societários. E isso precisa ser feito ainda esse ano!

 

Impactos práticos para empresas e sócios:

  • Necessidade de revisar políticas e calendários de distribuição.
  • Maior organização societária e documental.
  • Ajustes nos fluxos de caixa devido à retenção.

 

3) Novo salário mínimo e impactos sobre encargos

 

O salário mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.621,00, impactando:

  • Tabelas de INSS;
  • Benefícios trabalhistas;
  • Provisões de férias, 13º e encargos;
  • Cálculos de piso para determinadas atividades.

 

Essa atualização, somada às novas tabelas de IRRF, exige revisão completa das rotinas de RH e folha.

 

Como as empresas devem se preparar

 

O início de 2026 exigirá atenção redobrada do setor contábil e financeiro. As principais recomendações são:

 

  • Atualizar imediatamente as tabelas de retenções na folha.
  • Implantar controle mensal das distribuições por sócio.
  • Revisar o planejamento societário e tributário diante da nova regra de dividendos.
  • Documentar corretamente deliberações de lucros de 2025.
  • Ajustar projeções de fluxo de caixa para considerar retenções e novos encargos.
  • Comunicar colaboradores e sócios sobre os impactos no rendimento líquido.

 

A importância do acompanhamento técnico

 

As mudanças trazidas pela  Lei 15.270/2025 fazem parte da transição para a nova estrutura da Reforma Tributária. O cenário legislativo está em evolução, e as empresas que se anteciparem terão mais segurança fiscal, melhor previsibilidade financeira e menores riscos com o fisco.

 

2026 marca um novo ciclo. E, como sempre, a contabilidade será protagonista na adaptação das empresas. E a Clock está preparada para isso.

 

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