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29
Agosto 2024

Decreto revoga cobranças de ICMS no transporte do RS

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 57.761/2024 (DOE de 27.08.2024), altera o RICMS/RS, para revogar a exigência do recolhimento do ICMS no início da prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, nos casos em que o transportador esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e não ocorra a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador de serviço na forma prevista no artigo 2° do Livro III, hipótese em que será observado o disposto no artigo 43 do Livro I.

As disposições produzem efeitos retroativos a 01.08.2024.

Fonte: ECONET

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